O Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) é um instrumento crucial derivado das diretrizes legislativas da União Europeia implementadas em Portugal. Este sistema desempenha um papel vital na valorização da eficiência energética e na promoção do uso de energias renováveis nos edifícios, além de estabelecer uma conexão entre as políticas de eficiência energética, os cidadãos e os agentes do mercado.
Para edifícios recém-construídos, o SCE verifica se os requisitos térmicos obrigatórios são cumpridos. Já para edifícios existentes, serve como um guia para identificar medidas que possam melhorar o desempenho energético.
A avaliação da eficiência energética é representada pela classe energética de um imóvel, variando de A+ (muito eficiente) a F (pouco eficiente). Esse certificado é emitido por técnicos autorizados pela Agência para a Energia (ADENE).
Obrigações legais e implicações para Proprietários e Mediadores
De acordo com o Decreto-Lei 118/2013 de 20 de agosto, os proprietários de imóveis têm obrigações específicas a cumprir. É obrigatório indicar a classificação energética nos anúncios de venda ou arrendamento, além de fornecer uma cópia do Certificado Energético no ato de celebração de contrato promessa de compra e venda ou locação e entregar o original aquando da celebração da compra e venda. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em coimas monetárias substanciais, conforme estipulado pela lei.
As empresas de mediação imobiliária também têm a responsabilidade legal de incluir a classe de desempenho energético nos anúncios de venda ou arrendamento. A falta de divulgação da classificação energética pode resultar em multas consideráveis, evidenciando a importância do cumprimento dessas diretrizes.
A Agência para a Energia (ADENE) recomenda seguir estes passos para uma certificação eficaz:
1. Pesquisar e avaliar propostas de peritos qualificados na região.
2. Observar os prazos e tipos de informações oferecidas por cada perito.
3. Formalizar a contratação do serviço do perito por meio de um documento prévio.
4. Reunir toda a documentação necessária antes da visita ao imóvel.
5. Solicitar a identificação do perito durante a visita ao imóvel.
6. Facilitar o acesso a todos os espaços do imóvel durante a vistoria.
7. Questionar o perito sobre possíveis medidas de melhoria.
8. Verificar uma versão prévia do certificado para correções antes da emissão final.
9. Analisar cuidadosamente toda a documentação enviada pelo perito.
10. Em caso de insatisfação ou informações incorretas, considerar fazer uma reclamação ao Centro de Serviço a Clientes da ADENE.
A certificação energética é um elemento crucial no setor imobiliário português. O não cumprimento das obrigações legais estabelecidas pelo SCE pode resultar em penalidades financeiras significativas. Garantir a conformidade com estas diretrizes não apenas promove a transparência no mercado imobiliário, mas também contribui para um ambiente construtivo e eficiente do ponto de vista energético.
