Se tem um contrato de arrendamento celebrado antes de 1 de janeiro de 2022, há boas notícias no que toca à atualização de rendas!
No último Conselho de Ministros, o Governo Português anunciou um plano de combate à inflação e determinou que as rendas associadas a arrendamento urbano e rural, em 2023, só poderão ser aumentadas pelos senhorios até um máximo de 2% (em vez dos 5,43% inicialmente previstos).
Isto significa que, na prática, o aumento não pode ultrapassar os dois euros por cada 100 euros de renda.
Com esta medida extraordinária para combater a inflação, a aplicação do habitual coeficiente de atualização de rendas, previsto no Código Civil, será temporariamente suspensa.
O Governo Português segue, assim, exemplos de países como Espanha e França que também limitaram a atualização de rendas a 2% e 3,5%, respetivamente.
Valor de atualização de rendas é o mais elevado dos últimos anos
Apesar dos esforços do Governo Português e do valor de atualização de rendas ser muito inferior ao valor indexado à inflação, o aumento previsto para 2023 vai continuar a ser o mais elevado dos últimos anos.
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Qual é o impacto da atualização de rendas na rentabilidade dos proprietários?
Para garantir que os proprietários que têm os seus imóveis no mercado de arrendamento não saem lesados desta situação, o Governo adotou benefícios fiscais específicos.
Este pacote de combate à inflação, para além de ditar um limite para a atualização de rendas, permite que os senhorios possam obter isenção de tributação dos rendimentos prediais entre 9% e 30% no IRS e de 13% no IRC.
Mas embora o travão à subida das rendas se aplique a todos os contratos de arrendamento urbano ou rural, nem todos os senhorios terão direito aos benefícios fiscais desenhados pelo Governo, já que os contratos assinados em 2022 não estão abrangidos.
Assim, só os contratos de arrendamento assinados até ao final de 2021 e tributados à taxa autónoma de 28% ou a taxas especiais (entre 26% e 10%) estão abrangidos pelos benefícios fiscais propostos, variando as isenções consoante o tipo de taxa.
De que forma será feita a compensação aos proprietários?
A compensação fiscal aos senhorios, em sede de IRS ou IRC, vai ser feita de forma automática quando estes impostos forem submetidos, tendo por base a sua declaração de rendimentos.
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E existem medidas de apoio para quem comprou casa e contraiu um crédito habitação?
Ao contrário do que aconteceu com a crise gerada pela pandemia de Covid-19, em que havia moratórias de crédito para as prestações mensais de quem comprou casa e contraiu um crédito habitação, desta vez, o Governo Português só anunciou medidas relacionadas com a atualização de rendas.
Não nos podemos esquecer de que, quem contraiu um crédito habitação com taxa variável indexada à Euribor, tem vindo a sofrer um aumento da prestação da casa devido à subida das taxas de juro.
Para já, os compradores de casa que recorreram a um crédito habitação apenas vão conseguir beneficiar de outras medidas não relacionadas com o setor imobiliário, que, indiretamente, vão acabar por ajudar a compor o orçamento familiar (redução do IVA na fatura da eletricidade, redução do preço dos combustíveis e cheque para famílias com rendimentos brutos até 2.700 euros).
Contudo, o Governo Português não descartou a possibilidade de avançar com ainda mais medidas, de forma a mitigar os efeitos da inflação e a ajudar as famílias titulares de créditos habitação a lidarem com o aumento das taxas de juro.
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