A União Europeia está a preparar novas regras relacionadas com o alojamento local e a pressão sobre a habitação. A proposta apresentada pela Comissão Europeia pretende definir critérios comuns para avaliar em que situações poderão ser adotadas limitações ao alojamento de curta duração em determinadas zonas. No entanto, estas regras ainda não estão em vigor.
Trata-se da proposta de regulamento conhecida como «Lei da Habitação Acessível» (Affordable Housing Act), apresentada pela Comissão Europeia a 9 de setembro de 2026.
Neste artigo, explicamos o que está em discussão, que critérios são considerados e o que proprietários e investidores devem acompanhar.
O que propõe a União Europeia para o alojamento local?
A proposta prevê a possibilidade de limitar o alojamento local em determinadas zonas sob pressão habitacional, mas apenas quando existam dados que demonstrem que esta atividade está a contribuir para reduzir a disponibilidade ou acessibilidade da habitação.
Ou seja, a proposta não prevê uma proibição geral do alojamento local na União Europeia. Em vez disso, estabelece critérios que as autoridades teriam de cumprir antes de adotarem medidas restritivas.
Quando poderá o alojamento local ser limitado?
Segundo a proposta, as autoridades teriam de demonstrar que o alojamento de curta duração teve um efeito negativo significativo na disponibilidade ou acessibilidade da habitação durante pelo menos três anos.
A medida teria ainda de ser justificada através de uma avaliação baseada em dados objetivos, transparentes e verificáveis.
Assim, a existência de muitos alojamentos locais numa determinada zona não seria, por si só, suficiente para justificar uma restrição. Seria necessário demonstrar a relação entre a atividade e a pressão existente sobre a habitação.
O que significa estar numa zona sob pressão habitacional?
O texto define critérios para avaliar se uma zona pode ser considerada sob pressão habitacional.
Um dos indicadores previstos é a relação entre os preços da habitação e os rendimentos das famílias. De acordo com a proposta, essa relação teria de ser igual ou superior a oito e ter aumentado nos últimos dez anos.
Quando o rácio fosse igual ou superior a dez, o segundo critério deixaria de ser exigido. A avaliação teria ainda de considerar fatores relacionados com a evolução da população, da oferta e da procura de habitação.
Basta provar que existe pressão habitacional para limitar o alojamento local?
Não. Além de comprovar a existência de pressão no mercado habitacional, as autoridades teriam ainda de demonstrar que esta atividade está a contribuir significativamente para esse problema.
A proposta prevê ainda que seja avaliado se, sem novas medidas, é pouco provável que a pressão habitacional diminua nos três anos seguintes.
Assim, a decisão teria de considerar não apenas a situação atual, mas também a evolução previsível do mercado habitacional nessa zona.
Que tipo de restrições poderão ser aplicadas?
A proposta não estabelece uma única medida obrigatória aplicável a todos os territórios.
As autoridades nacionais, regionais ou locais poderão adotar medidas que considerem adequadas à situação identificada, desde que cumpram os critérios definidos no enquadramento europeu.
Entre as possibilidades consideradas estão limites quantitativos ou regras de transição para determinadas atividades de alojamento de curta duração.
As restrições podem aplicar-se a todos os alojamentos locais?
A proposta estabelece algumas limitações ao âmbito das eventuais medidas.
As restrições deverão incidir, em particular, sobre atividades que, pela sua dimensão, frequência ou caráter comercial, sejam mais suscetíveis de reduzir a oferta de habitação para arrendamento de longa duração.
Por outro lado, a proposta prevê uma salvaguarda para a residência principal, distinguindo-a das habitações utilizadas para alojamento turístico.
As eventuais restrições podem afetar imóveis que já existem?
Segundo a proposta, as eventuais restrições aplicar-se-iam apenas aos imóveis e terrenos adquiridos depois da data de aplicação da medida.
Esta regra pretende criar uma distinção entre propriedades adquiridas antes e depois da entrada em aplicação de uma eventual restrição.
Durante quanto tempo poderão vigorar estas restrições?
As medidas teriam uma duração máxima de cinco anos. No final desse período, poderiam ser prolongadas caso uma nova avaliação demonstrasse que os critérios que justificaram a intervenção continuam a verificar-se.
A União Europeia vai proibir o alojamento local?
Não. A proposta não prevê uma proibição geral do alojamento local na União Europeia.
O objetivo é criar um quadro comum que permita avaliar quando uma restrição pode ser justificada numa determinada zona, mantendo nos Estados-Membros e nas autoridades nacionais, regionais ou locais a decisão sobre se devem intervir e de que forma.
O que muda para Portugal?
Em Portugal, uma eventual nova regra europeia teria de ser analisada em conjunto com o enquadramento nacional e municipal aplicável ao alojamento local.
A proposta europeia não retira aos Estados-Membros e às autoridades locais a possibilidade de definir as suas próprias políticas de habitação e de regular o alojamento local dentro das respetivas competências.
Assim, a aplicação concreta de eventuais limitações dependerá das decisões das autoridades competentes e das características de cada território.
As novas regras da UE já estão em vigor?
Não. A Comissão Europeia apresentou a proposta em setembro de 2026, mas o texto ainda terá de ser discutido pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu.
Por isso, as regras agora divulgadas não significam que os proprietários de alojamento local tenham de cumprir imediatamente novas limitações decorrentes desta proposta.
O que devem saber os proprietários e investidores imobiliários?
Para quem tem ou pretende adquirir um imóvel destinado a alojamento local, será importante acompanhar a evolução da proposta e perceber como poderá ser aplicada no território onde o imóvel está localizado.
Neste momento, não existe uma nova proibição europeia do alojamento local. Existe uma proposta para estabelecer critérios comuns que permitam às autoridades limitar esta atividade em determinadas zonas, quando existam dados que demonstrem uma relação significativa com a pressão habitacional.
Por isso, qualquer decisão de investimento deve continuar a considerar as regras nacionais e locais aplicáveis ao imóvel, além da evolução do enquadramento europeu.
Este artigo tem caráter informativo e reflete a proposta apresentada pela Comissão Europeia, que poderá ser alterada durante o processo legislativo.
Novas regras da UE para o alojamento local: resumo
As principais propostas da Comissão Europeia podem resumir-se em alguns pontos:
- A proposta não prevê uma proibição geral na União Europeia;
- As autoridades poderão limitar o alojamento de curta duração em determinadas zonas sob pressão habitacional;
- Poderão também ser limitadas a aquisição ou a utilização de segundas habitações nas zonas sob pressão habitacional;
- Terão de demonstrar que o alojamento local contribuiu significativamente para a redução da disponibilidade ou acessibilidade da habitação durante pelo menos três anos;
- A avaliação terá de utilizar dados objetivos, transparentes e verificáveis;
- As eventuais medidas deverão ser proporcionais e limitar-se à área territorial necessária;
- As restrições deverão incidir sobretudo sobre atividades de maior escala, frequência ou caráter comercial;
- A residência principal fica salvaguardada;
- As medidas poderão ter uma duração máxima de cinco anos, sujeita a nova avaliação;
- A decisão sobre se e como limitar o alojamento local continuará nas mãos dos Estados-Membros e das autoridades competentes;
- A proposta ainda não está em vigor e terá de passar pelo processo legislativo europeu.
FAQs
A UE vai acabar com o alojamento local?
Não. A proposta da Comissão Europeia não prevê uma proibição geral do alojamento local.
Quando podem ser aplicadas limitações ao alojamento local?
Segundo a proposta, apenas quando as autoridades demonstrarem, entre outros critérios, que o alojamento de curta duração teve um efeito negativo significativo na disponibilidade ou acessibilidade da habitação durante pelo menos três anos.
As novas regras já estão em vigor?
Não. A proposta apresentada em setembro de 2026 ainda terá de ser discutida pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu.
As regras serão iguais em toda a União Europeia?
A proposta pretende criar critérios comuns para avaliar a pressão habitacional e justificar eventuais restrições, mas a decisão sobre se e como intervir continuará a caber às autoridades competentes de cada território.
As restrições podem afetar a residência principal?
A proposta estabelece uma salvaguarda para a residência principal, distinguindo-a das habitações utilizadas para alojamento turístico.
Durante quanto tempo podem vigorar as restrições?
As medidas previstas na proposta teriam uma duração máxima de cinco anos, podendo ser prolongadas após uma nova avaliação.